A Câmara Municipal de Goiana e o IAUPE – Concursos, comunicam aos participantes do concurso público que, em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2022, formulada perante o Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, será reprogramada a aplicação das provas objetivas de conhecimentos.
No referido TAC, formulado pela promotora Patrícia Ramalho, a Câmara Municipal também compromete-se a alterar os requisitos para preenchimento das vagas de Técnico de Arquivo, trazendo também como requisitos, além do Ensino Médio Completo, os seguintes: a) treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas (art. 1º, inciso V); b) registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho (art. 4º);
Em breve serão divulgados um novo Edital e um novo Calendário de Atividades, visando recepcionar as novas inscrições para todos os cargos, e as orientações aos pretendentes das restituições das taxas de inscrição no cargo de Técnico de Arquivo.
A Câmara Municipal ainda destaca que se compromete a reabrir o prazo das inscrições para todos os cargos, possibilitando inclusive aos já inscritos que não possuírem os requisitos exigidos por lei para o cargo de Técnico de Arquivo, alterar a inscrição para outro, ou solicitar a devolução do valor da inscrição.
Assim que o novo Edital e o novo Calendário de Atividades forem publicados no site da banca responsável pelo concurso (www.upenet.com.br), a Câmara Municipal também estará divulgando todas as informações de forma transparente, respeitando a legislação vigente e atendendo as recomendações do Ministério Público.
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