Os aprovados para o cargo de Procurador Municipal no concurso de 2019 entraram com uma ação judicial pleiteando nomeação em seus cargos. Os aprovados alegaram preterição em suas nomeações, informando no processo que servidores comissionados atuavam como procuradores. As alegações foram devidamente comprovadas. Em decisão liminar (conforme anexo), o Juiz julgou de forma favorável aos aprovados, determinando que fossem realizadas suas respectivas nomeações.
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Para mais informações consulte o processo 0000506-35.2021.8.17.2218 ou acesse o anexo abaixo. O julgamento abre precedentes para que novas ações sejam impetradas com chances reais de terem sucesso. O Blog parabeniza os advogados Guilherme Anacleto e David Targino pelo sucesso.
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