O prefeito do município de Condado, Antônio Cassiano, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sancionou a Lei Municipal Nº 1.100/2021 que pede a inclusão das atividades religiosas como essenciais durante a pandemia.
Com a sanção do prefeito, fica reconhecida no município de Condado a prática de atividades religiosas como essenciais para população. As celebrações poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira até as 21hs, bem como nos sábados e domingos até as 21hs, cumprindo todos os protocolos de segurança sanitária.
Decreto Estadual
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sancionou o Projeto de Lei que torna as igrejas essenciais em Pernambuco. O projeto é de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP). A pauta foi muito debatida na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O Projeto de Lei (PL) nº 1094/2020, que considera as atividades religiosas essenciais em situações de calamidade pública, recebeu o aval do Plenário da Alepe nesta quinta-feira, 22 de abril. Após alterações feitas pela Comissão de Administração Pública, a versão atual do texto prevê expressamente que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto devidamente fundamentado, restrições a eventos presenciais dessa natureza.
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