O vereador Renato Sandré (PSDB) apresentou, na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 011/2019 que dispõe sobre a proibição da "Blitz do IPVA", no âmbito do município de Goiana, na Região Metropolitana do Recife. O PL será discutido novamente na próxima quinta-feira (30).
De acordo com Renato Sandré, ficaria vedado o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículos, no âmbito do município, pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou qualquer outro tributo.
Ainda segundo o artigo 3 do PL, a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o poder de polícia de forma ilegal, com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.
"Atualmente, em várias regiões brasileiras, tem ocorrido a apreensão de veículos pelo poder público, em virtude do não pagamento do IPVA, como forma de coagir o cidadão a fazê-lo, utilizando-se de um confisco arbitrário, sem oferecer direito a ampla defesa e contraditório, como estabelece a Magna Carta. A medida viola várias garantias constitucionais, a exemplo do direito a propriedade, do devido processo lega, da ampla defesa e contraditório, da vedação à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos, citou o vereador Renato Sandré.
"A administração pública dispõe de procedimentos específicos para a cobrança do crédito tributário não se lhe podendo tolerar a utilização de outros métodos, com nítido caráter de coerção e de humilhação, que imponham ao contribuinte o recolhimento do tributo", complementou Sandré.
Confira abaixo o projeto na íntegra!
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