Projeto de Paulo Câmara (do Partido Socialista Brasileiro) fechou delegacia que investigava corrupção
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Mauro Campbell determinou que o inquérito que investiga o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), por supostas fraudes e superfaturamento na construção da Arena Pernambuco seja remetido para a Justiça estadual.
Na decisão, proferida no dia 12 de novembro, o magistrado ordena que os autos sejam encaminhados à Vara de Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da comarca do Recife.
As novas diligências, a exemplo de casos anteriores, ordinariamente deveriam ser realizadas pela Decasp (Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos).
Mas o órgão, da Polícia Civil de Pernambuco, foi extinto pela Assembleia Legislativa no início deste mês, a partir de projeto de lei que tramitou em regime de urgência, enviado pelo governador Paulo Câmara.
A Polícia Federal confirmou que, como o inquérito foi remetido para a Justiça de Pernambuco, novas investigações devem ser conduzidas pela Polícia Civil.
A delegada Patrícia Domingos, que investigava sete deputados, um vereador e empresários ligados ao PSB, havia sido removida para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Ela tinha retornado à Decasp nesta segunda-feira (19), após liminar da Justiça que ordenou a retomada dos trabalhos por 45 dias para que as investigações em andamento fossem concluídas.
No entanto, na tarde desta quarta-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto de Oliveira Melo, acolheu pedido do governo e derrubou a decisão.
A lei que extinguiu a Decasp e criou o Departamento de Combate ao Crime Organizado (Draco) foi aprovada no dia 31 de outubro por 30 votos a favor e 6 contrários.
A Polícia Civil diz que, com a lei aprovada, haverá fortalecimento nas investigações. Ao contrário do posicionamento de várias entidades, incluindo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Adepp (Associacão dos Delegados de Polícia de Pernambuco), o governo assegura que a mudança vai reforçar investigações dos casos de corrupção e que nenhum procedimento em andamento será encerrado.
Além de Paulo Câmara e Geraldo Júlio, são investigados no mesmo procedimento o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e o deputado federal Tadeu Alencar (PSB).
A Operação Fair Play da Polícia Federal apontou, em 2015, superfaturamento de R$ 42,8 milhões na construção do estádio pela Odebrechet.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse valor é ainda maior, chegaria a R$ 70 milhões. As investigações indicam suspeitas de recebimento de propina para financiamento de campanhas políticas.
Os investigados integravam o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas de Pernambuco na gestão do ex-governador Eduardo Campos, morto em acidente aéreo em agosto de 2014.
Por meio da Secretaria de Imprensa, o Governo de Pernambuco comunicou que não vai se pronunciar sobre a mudança.
Após as investigações da PF, Paulo Câmara, Geraldo Júlio e Tadeu Alencar assinaram nota conjunta alegando que a licitação da Arena Pernambuco, ocorrida em 2009, observou todos os requisitos, prazos e exigências da Lei de Concessões e da Lei de Parcerias Público-Privadas. O senador Fernando Bezerra Coelho também nega qualquer tipo de irregularidade.
O ministro Mauro Campbell ressaltou que a decisão foi proferida porque os possíveis crimes investigados teriam ocorrido, em tese, no período em que Câmara exercia o cargo de Secretário de Estado de Pernambuco. “Razão pela qual deve haver o declínio de competência [envio à Justiça estadual]”, destacou.
A remessa dos autos para a Justiça de Pernambuco é consequência da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em maio deste ano, determinou que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
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