Projeto que prevê extinção da Decasp e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado foi aprovado pela Alepe nesta quarta (31).
Com a aprovação do projeto que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em segunda votação nesta quarta-feira (31), o governo do estado pretende extinguir a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) até o fim de 2018. A informação foi divulgada pelo secretário executivo de Defesa Social, Humberto Freire. (Veja vídeo abaixo)
Depois de aprovada, a lei, que obteve 30 votos a favor e seis contra, segue para redação final e sanção do governador. Segundo Humberto Freire, após o fim desse processo, o Draco deve começar a atuar efetivamente em janeiro de 2019.
"Nós temos urgência em ter essa nova estrutura, essa estrutura ampliada de combate ao crime organizado, à corrupção, ao desvio de recursos o mais rápido possível. Nós precisamos estruturar, ainda nesse final de 2018, todo o departamento e as novas delegacias criadas para que, a partir de janeiro de 2019, essa estrutura esteja funcionando a pleno vapor", explicou.
"Nós temos urgência em ter essa nova estrutura, essa estrutura ampliada de combate ao crime organizado, à corrupção, ao desvio de recursos o mais rápido possível. Nós precisamos estruturar, ainda nesse final de 2018, todo o departamento e as novas delegacias criadas para que, a partir de janeiro de 2019, essa estrutura esteja funcionando a pleno vapor", explicou.
O projeto já havia passado por uma primeira votação na terça-feira (30), mesmo dia em que as investigações de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha passaram a ser comandadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), devido ao risco de extinção da delegacia.
A proposição, assinada pelo governador Paulo Câmara (PSB), foi enviada à Alepe, em caráter de urgência, em 19 de outubro, mesmo dia em que o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (PSB) e outras 22 pessoas foram presas pela Polícia Federal (PF) em um esquema de fraudes no instituto de previdência dos servidores desse município do Grande Recife.
A Decasp foi responsável, em quatro anos, por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção, que, juntos, superam R$ 150 milhões.
Sobre a continuidade das investigações em curso, o secretário executivo de Defesa Social informou que os inquéritos serão redistribuídos para novas delegacias que têm criação prevista no projeto do governador.
"Essas investigações em curso não olham qual é o partido, qual é a ligação dessas pessoas. Nós não investigamos pessoas, nós investigamos fatos criminosos e assim prosseguiremos com essas duas novas unidades [de polícia]. Identificando indícios de crime, nós vamos investigar, chegar aos culpados e levá-los ao sistema de Justiça, como obriga e é nossa missão institucional", afirmou Humberto Freire.
Ainda segundo o secretário, o governo acredita que, mesmo com a extinção da delegacia especializada no combate à corrupção no poder público, esse tipo de ação criminosa vai ser combatido com mais intensidade.
"Nós estamos duplicando a capacidade investigativa, pois uma delegacia, hoje, tem a responsabilidade de investigar esse tipo de criminalidade em todo estado, agora teremos duas unidades especializadas e ainda departamentalizadas dentro do Draco, onde outras unidades, como a Delegacia de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária, a de Crimes Cibernéticos, da [Polícia Interestadual e Capturas] Polinter, que conversa com outras delegacias de outros estados, e o [Grupo de Operações Especiais] GOE estarão", disse.
"Todas essas delegacias precisam conversar, trabalhar de forma integrada e, dentro de um mesmo departamento, isso é otimizado. Por isso nós temos certeza e asseveramos que o combate à corrupção será melhorado, será otimizado, já nesse primeiro momento. Num segundo momento, como é [previsto no] projeto completo do Draco, com a abertura de mais seis novas unidades ao longo dos próximos anos, nós teremos, ao fim desse processo, oito delegacias especializadas de combate ao crime organizado, com essa atribuição de investigar desvios de recursos e corrupção", complementou o secretário.
Votação
Os seis deputados que votaram contra o projeto, nesta quarta (31), foram Priscila Krause (DEM), Augusto César (PTB), André Ferreira (PSC), Antônio Moraes (PP), Socorro Pimentel (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB). Este último defendeu que o projeto pedia uma maior discussão. O deputado Edilson Silva (PSOL) não estava presente na Alepe. (Veja vídeo acima)
A extinção da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) também está prevista na lei, que determina a criação do Draco. Segundo o texto, este “será chefiado por delegado de polícia nomeado em comissão pelo governador do Estado”, o que não acontece em nenhum outro departamento da Polícia Civil. (Veja vídeo abaixo)
Operações
Somente este ano, a Decasp deflagrou três operações de investigações de casos de corrupção pública. Uma delas foi a Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho.
No mês passado, a unidade realizou a Operação Ghost, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores.
A mais recente foi a Castelo de Farinha, no dia 11 deste mês, num inquérito que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da empresa, foi preso nesta última operação.
Na terça (30), diante da ameaça de extinção da delegacia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiu a investigação de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha.
Na noite da segunda-feira (29), documentos e computadores apreendidos na empresa investigada foram levados à sede do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPPE.
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