Com o objetivo de resolver a pendência judicial sobre a não convocação dos candidatos aprovados em concurso público, o prefeito de Goiana, Eduardo Carneiro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do termo, o gestor reconhece a existência de candidatos aprovados dentro das vagas que ainda não foram nomeados e se compromete a nomeá-los.
De acordo com o TAC, subscrito pela promotora de Justiça Patrícia Ramalho Vasconcelos, o concurso público homologado pelo município de Goiana em outubro de 2010 encontra-se suspenso devido a uma decisão liminar obtida pelo MPPE. A 1ª Vara de Goiana determinou que a contagem do prazo para expiração do certame fosse interrompida até resolver-se a situação dos candidatos aprovados dentro das vagas.
A promotora de Justiça aponta que, mesmo com o concurso ainda vigente, o município mantém vários contratos temporários e deflagrou, neste ano inclusive, processo seletivo simplificado, atestando a necessidade de pessoal. A celebração do TAC visa, dessa maneira, propor um cronograma para a nomeação dos aprovados pela Prefeitura de Goiana. Em contrapartida, após o município sanar a irregularidade, o Ministério Público se compromete a pedir a homologação do acordo judicial, encerrando a disputa jurídica.
Segundo o termo, o município de Goiana deverá convocar os aprovados em três chamadas sucessivas, sendo a primeira delas até 30 de junho, com ampla publicidade tanto em Diário Oficial quanto nas páginas oficiais da Prefeitura na internet e nas redes sociais. O município também vai oficiar a organizadora do certame a fim de ter acesso ao cadastro dos candidatos, de modo a encaminhar notificações oficiais para o endereço dos inscritos.
Após a convocação dos candidatos aprovados dentro das vagas, o município de Goiana se comprometeu a publicar um novo edital de concurso público até o dia 1º de fevereiro de 2019. Esse concurso tem como objetivo substituir os servidores contratados por efetivos. O prefeito se comprometeu ainda a homologar o resultado do certame até o dia 1º de agosto de 2019 e nomear os eventuais aprovados dentro das vagas a partir de 1º de setembro.
Por fim, o município se comprometeu a adaptar os projetos de leis orçamentárias para o ano de 2019 a fim de prever o impacto financeiro dos novos servidores e propor ao Poder Legislativo a criação de novos cargos, se necessário.
.jpg)
