Recomendação foi expedida no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na execução do Pnate
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à prefeitura do município, na Região Metropolitana do Recife, para sanar irregularidades detectadas na aplicação de recursos federais provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
A recomendação foi expedida no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na execução do Pnate, apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O MPF recomenda que a Prefeitura de Goiana submeta todos os veículos usados no serviço de transporte escolar a inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE). Requer, ainda, que elabore orçamento de referência das licitações para o serviço, bem como que não prorrogue contratos sem a realização de pesquisa de mercado. O prazo para adequação fixado pelo MPF foi de 180 dias.
Caso o município não acate a recomendação, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Inquérito civil nº 1.26.00000252/2013-62
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