MPF quer que município deixe de praticar irregularidades com recursos do Fundeb e do PAC II – Proinfância
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu mais quatro recomendações à Prefeitura de Aliança, na Zona da Mata pernambucana, para que o município deixe de praticar irregularidades com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa de Aceleração de Crescimento II – Proinfância.
Conforme consta nas recomendações, relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União apontou irregularidades referentes a licitações realizadas nos anos de 2010 e 2012, com verbas do Fundeb, e em 2011 e 2012, com recursos do Proinfância. As apurações indicaram que a prefeitura de Aliança não observou os procedimentos necessários para a correta realização dos certames, deixando de definir o objeto de termo de referência e de realizar estudo de viabilidade econômica. Além disso, foram estabelecidas cláusulas que violaram os preceitos legais e o caráter competitivo da licitação.
As licitações foram realizadas para construção de escolas para educação infantil, execução de serviços de pintura e manutenção de prédios escolares, bem como para execução de serviços especializados em assessoria, consultoria e software de gestão educacional.
O MPF recomenda, entre outras medidas, que a Prefeitura de Aliança não estabeleça exigências que restrinjam o caráter competitivo das licitações, não julgando habilitação ou proposta em desacordo com as regras previstas em edital. Também recomenda que seja elaborado projeto básico para execução de obras e que seja realizado o correto planejamento de contratação de serviços de Tecnologia da Informação.
O órgão concedeu prazo de dez dias, a partir do recebimento dos documentos, para que a prefeitura informe sobre o acatamento das recomendações. No caso de omissão, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Magistério – Com relação ao recebimento de recursos do Fundeb, o MPF recomendou ainda que a Prefeitura de Aliança adote providências para empregar, pelo menos, 60% da verba ao pagamento de profissionais do magistério na educação básica. A recomendação menciona processo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que concluiu que o município destinou apenas 55,5% ao pagamento, no ano de 2009.
Outras recomendações – Em junho, o MPF expediu cinco recomendações à Prefeitura de Aliança, para sanar irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da CGU, referentes a procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2010 e 2011. As licitações foram realizadas para manutenção de cobertas de escolas públicas e para aquisição de cadeiras escolares, material gráfico, combustíveis e lubrificantes, entre outros objetos.
Inquéritos civis nº:
1.26.000.001155/2015-96,
1.26.000.001137/2015-12,
1.26.000.001152/2015-52,
1.26.000.001499/2016-86.
Assessoria de Comunicação Social
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