A Prefeitura usou a verba federal para fins diferentes, como em pagamento de gratificações sem amparo legal
O Ministério Público Federal em Goiana (MPF/PE) expediu recomendação – instrumento de atuação extrajudicial do órgão – à prefeitura de Camutanga para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam usados exclusivamente em despesas voltadas à educação básica.
A atuação do MPF foi motivada por relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) em que foi identificado gasto dos recursos do Fundeb pelo município, no ano de 2013, em despesas não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como no pagamento de gratificações sem amparo legal e de salários de servidores não vinculados à educação.
Na recomendação, o MPF considerou que a omissão da Administração Pública no cumprimento de suas obrigações legais ofende direitos individuais e coletivos, podendo caracterizar abuso de poder. Caso o município não cumpra a recomendação, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis para reparar a situação.
Procedimento nº: 1.26.000.001495/2016-06.
Assessoria
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