Atendendo à reivindicação da categoria e fazendo valer o que diz a Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, a Prefeitura Municipal de Goiana, na pessoa do prefeito Fred Gadêlha, encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que garante, entre outros, os direitos trabalhistas aos Conselheiros Tutelares do município.
Após a aprovação pelo Poder Legislativo quinta (17), os Conselheiros passam a ter direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade e gratificação natalina.
Segundo Roberta Soares, presidente do Conselho Tutelar da Sede, esse é um momento de vitória, comemoração e agradecimento. “Nosso trabalho começa a ser valorizado graças à aprovação da lei no município, e o Prefeito Fred foi muito solícito e atencioso com essa importante causa, assim como os vereadores”, disse.
Para o prefeito Fred, a gestão tem a obrigação e responsabilidade com essa classe. “Os Conselheiros são verdadeiros anjos da guarda das crianças e adolescentes de toda Goiana. Temos que valorizar, cada vez mais, essas pessoas que dedicam a vida à luta pela garantia dos direitos dos vulneráveis”.
Além das garantias dos direitos trabalhistas aos Conselheiros, a lei define a unificação da data das eleições do Conselho Tutelar em todo o Brasil, passando a ser sempre no primeiro domingo de outubro. O mandato passa a ser de quatro anos.
Secom
