A Prefeitura Municipal de Carpina (Mata Norte) firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a garantir a adequação do projeto urbanístico e paisagístico de seis praças da cidade ― localizadas na Av. Joaquim Nabuco ― e a obediência às legislações ambientais e às de acessibilidade. O ajuste deverá ser feito por profissional habilitado em praças e moldar-se em cima da Licitação 60/2013, que trata do encaminhamento do projeto, no prazo de 60 dias.
De acordo com a promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, o Parecer Técnico nº 148/2013-GMAE, feito por profissionais da área de arquitetura da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura (CMATI/MPPE), acusou falhas nos projeto arquitetônico apresentado. Para supri-las, a prefeitura deverá incluir na proposta os aspectos de acessibilidade e mobilidade urbana (conforme as normas da ABNT-NBR 9050/2004), considerando que a acessibilidade urbana é direito de todos os cidadãos (art. 10, da Lei nº 10.741/2003 da Constituição Federal).
Outros pontos que precisarão ser revistos dizem respeito aos licenciamentos oficiais do órgão do Meio Ambiente, Licença Prévia (LP) e Licença de Operação (LO), além do pagamento de taxas sobre a aprovação de projetos LP, Licença de construção e LO , assim como, projetos de drenagem de águas pluviais, instalação de hidrossanitárias e elétricas e sistema final de esgotos.
O descumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 10 mil, que será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assessoria
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