Em audiência pública, nesta quarta-feira (16), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da Promotoria de Defesa da Cidadania de Goiana firmou Termo de Ajustamento de Conduta -TAC- com dezenas de proprietários de bares e estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica e possuem aparelho sonoro nos distritos da cidade. Destes, 68 comerciantes se comprometeram através da assinatura de TAC a não provocar poluição sonora e proibir a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.
O acordo foi firmado entre a Promotoria de Justiça de Pernambuco em parceria com o Conselho Tutelar e a 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco.
O Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Dr. Fabiano Saraiva, afirmou que conforme citado nos TAC's e considerando que a lei 12.789/2005 estabelece em artigo 1º, é proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva.
O representante do conselho tutelar nos distritos, conselheiro Ramon Aranha, afirmou que todas as recomendações da Promotoria estão sendo executadas eficientemente. "Estamos trabalhando em parceria com a Promotoria do município para que as crianças e os adolescentes não tenham acesso à bebida alcoólicas Contudo, devido a grande quantidade de bares e pontos de vendas, pedimos que a população denuncie e nos informe sobre eventuais possibilidades", declarou.
O Promotor de Justiça Civil e de Defesa da Infância e Juventude, Dr. Genivaldo Fausto Oliveira reafirmou aos presentes sobre a proibição da venda de bebidas para menores de idade, conforme citado no Estatuto da Criança e do Adolescente. "É proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade", explicou Fausto.
A multa diária pelo descumprimento do Termo é de R$ 3 mil.
Entre os compromissos, também foi firmado um Termo de Cooperação e Compromisso Operacional com a 3ª Companhia de Polícia Militar de Goiana, para combater a poluição sonora, e realizar a apreensão dos equipamentos da prática delituosa, além de combater a venda de bebidas à jovens que possam ocorrer no âmbito dos bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero instalados no município.
Na hipótese de flagrância de crime, o infrator deverá ser conduzido à delegacia para fins de instauração de inquérito policial, fazendo cumprir as sanções judiciais cabíveis aos responsáveis.
A população poderá denunciar estes crimes pelos fones: (81) 3626-8688 (PM) ou 9266-0170 (Conselho Tutelar).
O acordo foi firmado entre a Promotoria de Justiça de Pernambuco em parceria com o Conselho Tutelar e a 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco.
O Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Dr. Fabiano Saraiva, afirmou que conforme citado nos TAC's e considerando que a lei 12.789/2005 estabelece em artigo 1º, é proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva.
O representante do conselho tutelar nos distritos, conselheiro Ramon Aranha, afirmou que todas as recomendações da Promotoria estão sendo executadas eficientemente. "Estamos trabalhando em parceria com a Promotoria do município para que as crianças e os adolescentes não tenham acesso à bebida alcoólicas Contudo, devido a grande quantidade de bares e pontos de vendas, pedimos que a população denuncie e nos informe sobre eventuais possibilidades", declarou.
O Promotor de Justiça Civil e de Defesa da Infância e Juventude, Dr. Genivaldo Fausto Oliveira reafirmou aos presentes sobre a proibição da venda de bebidas para menores de idade, conforme citado no Estatuto da Criança e do Adolescente. "É proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade", explicou Fausto.
A multa diária pelo descumprimento do Termo é de R$ 3 mil.
Entre os compromissos, também foi firmado um Termo de Cooperação e Compromisso Operacional com a 3ª Companhia de Polícia Militar de Goiana, para combater a poluição sonora, e realizar a apreensão dos equipamentos da prática delituosa, além de combater a venda de bebidas à jovens que possam ocorrer no âmbito dos bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero instalados no município.
Na hipótese de flagrância de crime, o infrator deverá ser conduzido à delegacia para fins de instauração de inquérito policial, fazendo cumprir as sanções judiciais cabíveis aos responsáveis.
A população poderá denunciar estes crimes pelos fones: (81) 3626-8688 (PM) ou 9266-0170 (Conselho Tutelar).
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