Completando um ano e meio de mandato no Senado Federal, o senador Armando Monteiro tem colocado em debate temas da área de segurança pública e acaba de assumir a missão de revisar, como integrante de uma comissão especial, o Código Penal brasileiro. Caberá aos 11 senadores da comissão discutir o anteprojeto elaborado por juristas, antes de sua votação pelo Plenário.
Armando também é autor de um projeto que propõe a criação do Boletim de Ocorrência Único para melhorar o atendimento às vítimas de crimes no País e ampliar o contingente de policiais nas ruas dedicados à segurança da população. É do senador ainda o maior volume de recursos destinados por um parlamentar no País para o combate ao crack. A partir de emenda de bancada, Armando assegurou R$ 31 milhões para o programa Atitude, vinculado ao Pacto pela Vida, do Governo de Pernambuco.
Em entrevistas aos programas de Geraldo Freire (Rádio Jornal) e Edvaldo Morais (Rádio Folha), o senador pernambucano falou sobre estes temas e também sobre a queda da produção industrial e a expectativa de que a economia brasileira se recupere no segundo semestre. Leia abaixo.
Novo Código Penal
Armando Monteiro – “Este trabalho já parte de uma base importante, que é a contribuição de 15 juristas, nomeados pelo presidente Sarney para que oferecessem as bases deste anteprojeto, que agora será examinado por uma comissão especial, que eu tenho a honra de integrar, junto com 10 outros senadores, na condição de titular.
É evidente que nós temos que promover uma ausculta, através de um processo de audiências em todo o País, para ouvir sugestões que aperfeiçoem a proposta. Eu gostaria de lembrar que o código atual tem 72 anos, ou seja, ele foi instituído em 1940, desde então sofreu pequenas alterações, e portanto é urgente, é necessário, é fundamental, promover uma atualização do código. Novas práticas criminosas emergiram ao longo do tempo, portanto novos tipos penais precisam ser previstos no código.
Sobre o anteprojeto que os juristas apresentaram já é possível identificar algumas coisas importantes. Por exemplo, a proposta é mais liberal no que toca ao porte de drogas para consumo próprio. Por outro lado, amplia as hipóteses de aborto, do aborto considerado legal, além daquelas hipóteses já existentes hoje.
Por outro lado, o código é muito mais rígido, muito mais severo, nesta nova proposta, com relação a alguns crimes. Crimes de trânsito, por exemplo. O crime de trânsito por embriaguez. Quem dirige embriagado passa a ter um novo tipo penal, que prevê uma pena drástica. Jogos de azar deixam de ser contravenção para ser crime. São muito agravadas as penas dos crimes de corrupção. Passa a haver um novo tipo penal para enriquecimento ilícito, com uma previsão muito mais ampla do que a que configura este delito.
A proposta já contém alguns pontos importantes, que vão ser objeto agora de uma ampla discussão na comissão. E, eu tenho certeza, também através de um processo de ampla audiência da sociedade”.
Sobre a maioridade penal
Armando Monteiro – “Este é um ponto que o anteprojeto não enfrenta. Eu acho que é uma questão sobre a qual nós temos que nos debruçar. Nós sabemos que hoje há, infelizmente, cada vez mais jovens que estão praticando delitos graves, em uma sociedade que mudou, onde os jovens têm muito mais cedo acesso à informação. Esta é uma discussão que nós temos que fazer. E do ponto de vista pessoal eu tenho uma posição de abertura para esta discussão, esta questão precisa ser enfrentada”.
Os senadores podem modificar o anteprojeto?
Armando Monteiro – “Sem dúvida nenhuma. Ele (o anteprojeto) é uma base para discussão. Evidentemente é uma contribuição importante, porque foram 15 juristas especializados, e este é também um trabalho técnico. Mas eu diria que o escopo mesmo, a amplitude da proposta, os legisladores – na sua condição legítima –, podem ampliar o alcance e podem promover alterações no anteprojeto”.
Há prazo para votação no plenário?
Armando Monteiro – “Este é o desafio. Nós temos que trabalhar agora, em um ano que é difícil, porque temos eleições. Há alguns temas que são muito sensíveis do ponto de vista da opinião pública e portanto há uma certa tendência de poder levar esta discussão para além do calendário eleitoral. Mas, de minha parte, que venho compreendendo a necessidade de oferecer ao Brasil um outro arcabouço nesta questão, a nossa disposição é trabalhar firmemente neste semestre para fazer esta proposta avançar. Eu acho que o ideal era que pudéssemos votar nesta comissão especial ainda este ano”.
Temas como aborto e drogas serão explorados já nas eleições?
Armando Monteiro – “Exatamente. (O aborto) vai ser claramente objeto de discussão ao longo do processo eleitoral. A bancada religiosa, de uma maneira geral, têm uma posição muito firme sobre esta questão, inclusive sobre esta coisa mais liberalizante em relação ao porte de droga para consumo próprio, que é outro ponto muito polêmico desta proposta do anteprojeto. Isto não vai escapar ao debate eleitoral.
Mas o importante é que a gente possa avançar e oferecer à sociedade uma legislação consentânea com esta nova realidade, que está sendo marcada por novas práticas criminosas. Esta questão dos crimes de formação de quadrilha, de associação criminosa. Nós temos ainda que discutir esta questão da progressão de pena. É um absurdo verificar que às vezes criminosos perigosos se beneficiam do regime de progressão de pena, cumprem dois quintos da pena e podem ser muitas vezes soltos. Tudo isto precisa ser discutido porque trata-se de um código de grande importância para o País”.
Boletim de Ocorrência Único
Armando Monteiro – “Este é um projeto que visa exatamente a simplificação dos registros de ocorrência para que você possa dessa forma liberar esta estrutura toda que hoje está voltada para duplos registros. É simplificar o processo de registro, tirando a exclusividade das delegacias, de modo a liberar os policiais que ficam hoje presos a estas tarefas administrativas em prejuízo da vigilância das ruas.
É um projeto que foi discutido com especialistas e que na visão de todos pode oferecer uma contribuição a este processo que visa a desburocratização e a liberação de contingentes da polícia para exercerem as suas atividades mais importantes.
Este processo pode ser uniformizado, único, um boletim de ocorrência único, que poderá ser feito, se for uma infração no trânsito, por exemplo, pela polícia Rodoviária Federal, ou seja, por outras áreas e agentes, de modo a simplificar este processo”.
Recursos para o combate ao crack
Armando Monteiro – “A gente fala muito nesta coisa (o combate ao crack), mas é preciso dar uma contribuição concreta. Como é que o parlamentar pode oferecer uma contribuição? Nós colocamos todos os recursos da emenda de bancada, destinamos integralmente esta emenda para o Fundo Nacional Antidrogas, que é uma instância controlada pelo Ministério da Justiça. Pela proposta orçamentária, esta emenda, que era de R$ 100 milhões, se reduz a R$ 31 milhões, mas que ainda assim é uma soma muito expressiva, e que vai se articular aqui em Pernambuco com o programa Atitude, que é um programa que o governo estadual vem coordenando exatamente para poder fazer o enfrentamento desta questão. Que demanda recursos, para a assistência às famílias, para o tratamento que muitas vezes envolve uma abordagem multidisciplinar, para construir centros para abrigar os usuários do crack. Em suma, para o enfrentamento desta questão que é uma verdadeira epidemia e que vem infelicitando as famílias, contribuindo para a marginalização dos jovens”.
Queda na produção industrial
Armando Monteiro – “A indústria sofre muito mais a concorrência dos produtos importados. Os produtos asiáticos estão entrando no Brasil fortemente, em todos os segmentos. Hoje os custos de produção no Brasil subiram muito. Quem produz hoje na indústria tem custos altos. O custo de energia subiu muito, os custos de mão de obra, mais por força dos encargos. Sem contar os problemas de capital de giro, custos de financiamento. Então a produção doméstica, a produção nacional, está perdendo as condições de competição com os produtos importados. A presidente Dilma tem atuado em várias frentes, fazendo desonerações, oferecendo a ampliação de linhas de financiamento. Mas estas medidas não são suficientes. O que é que nós podemos fazer nesta agenda? É reduzir a carga tributária de uma maneira mais ampla, mais horizontal, e não fazer apenas desonerações pontuais, de alguns setores. Por outro lado é preciso reforçar os programas de apoio à inovação, a qualificação de mão de obra, para você poder aumentar a produtividade da indústria nacional. E sem falar em outras questões, como reduzir custo de financiamento.
Um ponto importante que a gente deve reconhecer, e que vem contribuindo para melhorar um pouco este ambiente, é que esta desvalorização do dólar ajuda a indústria brasileira porque torna os produtos importados mais caros. Mas isto aconteceu muito recentemente. Então os efeitos desta desvalorização do dólar ainda não foram sentidos de modo a restabelecer as condições de competitividade da indústria nacional”.
A economia brasileira se recupera no segundo semestre?
Armando Monteiro – “Eu acho que sim. O mundo está andando mais devagar. Precisamos também lembrar que há uma crise lá fora. Aqueles anos de grande prosperidade mundial, em que o comércio internacional crescia 10% ao ano, este tempo acabou. Está aí a Europa patinando, os Estados Unidos crescendo muito pouco, a China desacelerando. Portanto o Brasil sofre também os efeitos desta conjuntura internacional. Agora, ainda assim, com este quadro, eu acho que nós vamos ter no segundo semestre uma recuperação. Sobretudo a partir do último trimestre, que prevê uma recuperação maior da atividade econômica. É esta a nossa expectativa e vamos continuar a trabalhar. Agora mesmo o Congresso aprovou uma série de medidas do plano Brasil Maior, reduzindo os encargos sobre a folha de 15 setores da indústria, ampliando o financiamento, especialmente para investimento, ampliando as linhas do BNDES. Então nós todos temos que trabalhar e vamos confiar que vai haver uma recuperação neste segundo semestre”.
Assessoria de Imprensa de Armando Monteiro
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