Prefeitura recebe Tribunal de Contas do Estado

A Prefeitura Municipal do Condado recebe o Tribunal de Contas do Estado para fiscalização dos atos municipais. Este trabalho acontece anualmente e envolve todas as Secretarias Municipais que tem como responsabilidade fornecer todas as informações solicitadas pelo órgão fiscalizador, mantendo a sua política de transparência da gestão.

O Tribunal de Contas do Estado é um órgão público com autonomia administrativa e financeira e tem como função auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. Compete ao TCE-PE examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de qualquer ato administrativo de que resulte receita ou despesa mantendo o rigor no trabalho realizado no Estado.

Esta fiscalização ocorre em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, incluídas as entidades públicas com administração descentralizada, a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), enfim, quem tiver sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos, está sujeito a prestar contas ao Tribunal.


Secom Condado