Inicialmente, a palestrante alertou sobre o prazo para declaração do IR por parte dos microempreendedores que se cadastraram até 31 de dezembro de 2010, que vai até 28 deste mês, pela Internet, com multa de R$ 50,00 para quem não declarar. “Quem abriu empresa até 31 de dezembro passado já tem histórico de receita e precisará declarar”, destacou Arraes.
A consultora informou que não deverá se pagar para declarar, visto que os contadores estão inscritos no Simples Nacional e são obrigados a efetuar o serviço gratuitamente, frisando que aqueles que cobrarem estarão cometendo uma ilegalidade.
Na palestra foram dadas dicas importantes sobre faturamento máximo anual e mensal, fiscalização, documentos necessários - declaração de abertura de firma com número do CNPJ e declaração de faturamento, bem como de informar se registrou ou não funcionário. Também foi mostrado um passo a passo para correto preenchimento do formulário que é disponibilizado no Portal do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, salientando que é importante, após a confirmação da declaração, imprimir o Recibo de Entrega e guardá-lo por 5 anos.
Além do público-alvo, estiveram presentes autoridades municipais como a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Euma Tavares; o assessor especial da Prefeitura de Goiana, Isidoro Guedes, que representou o prefeito Henrique Fenelon; a secretária municipal de Articulação Política, Olga Sena, entre outros. O evento foi coordenado pela diretora de Desenvolvimento Econômico, Ednauria Fontes, que informou estarem disponíveis na Secretaria de Desenvolvimento Econômico funcionários já capacitados para orientação aos micros empreendedores individuais de Goiana. A secretaria fica na Praça Frei Caneca, ao lado do Samu, no centro da cidade.
Mais informações:
www.portaldoempreendedor.gov.br
www.sebrae.com.br
Call Center do Sebrae- 0800 570 0800
Previdência Social- 135
Receita Federal – 146
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